Sobre o PREI
O que é o PREI?
O PREI é o Programa de Reconversão da Economia Informal desenhado pelo Governo da República de Angola, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, para promover a Transição de Economia Informal a Economia Formal no país.
O PDN 2018-2022 prevê, na sua Política 13 relativa a emprego e condições de trabalho, o programa 2.5.1. Reconversão da economia informal. O PDN 2018-2022 prevê ainda o programa 1.5.3. Modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória, enquadrado na Política 5, relativa a Assistência e Protecção Social. Ambos os programas visam, de forma complementar, proceder à transição gradual da economia informal para uma economia formal e sustentável, quer para a economia real, quer para a protecção dos empreendedores.
Actualmente, o Portal do PREI apresenta informações e dados estatísticos sobre o Programa.
O Processo de Formalização é coordenado pelo MEP e implementado por uma equipa intersectorial, com o apoio da União Europeia. No futuro, serão acrescentados dados estatísticos complementares, conforme a evolução do Programa PREI.
Sobre o Portal do PREI
O Portal do PREI irá acompanhar a implementação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), fornecendo informação ao público e a decisores e apoiando a operacionalização do programa.
O Portal do PREI é evolutivo e serve três objectivos:
Transparência na informação, com possibilidade de acesso público a dados úteis que permitirão a multiplicação de acções com foco na melhoria da processo de formalização dos agentes económicos
Permitir à equipa do PREI o acesso online à base de dados em formato de visualização simples e interactiva, em formato de fichas, gráficos ou dashboard, através de acesso registado e autorizado à zona privada portal.
No futuro, este portal dará oportunidade ao público cadastrado a consulta a alguns dados gerais.
Conheça o PREI
Veja aqui testemunhos de quem já formalizou o seu negócio. Proteja o seu trabalho, a sua família e contribua para o crescimento económico e social de Angola.
O que é um operador informal?
De forma genérica o operador informal é definido como uma pessoa, com 15 ou mais anos de idade, empregada no sector privado, em cooperativas, associações, igrejas, Organizações Não Governamentais (ONG) ou por conta própria, que se encontra numa das seguintes situações:
Não beneficia de qualquer apoio social
(férias anuais pagas, protecção na saúde, protecção da família em caso de doença, protecção na maternidade, protecção na velhice, etc.)
Trabalha em qualquer unidade de produção de bens ou serviços, não registada junto aos órgãos públicos
Trabalha sem um contrato escrito
Benefícios do PREI
O PREI tem por objectivo principal a protecção, de forma articulada, de todos os agentes económicos de Angola, isto é, todas as pessoas que se encontram a trabalhar sem registo nem protecção social e por norma com baixos salários, uma vez que não estão regulados.
A adesão ao PREI é gratuita e confere um conjunto de benefícios.
O processo de formalização da actividade económica poderá aportar os seguintes benefícios:
(i) Acesso ao registo civil para a emissão do bilhete de identidade e NIF.
(ii) Acesso a certidão comercial.
(iii) Inclusão financeira.
(iv) Inscrição na segurança social.
(v) Acesso a certidão contributiva do INSS – seguridade social aprimorada, inclusiva e simplificada para microempresários e empreendedores individuais (por exemplo, benefícios de maternidade, saúde – esquema de seguro, etc.) -.
(vi) Acesso a serviços de desenvolvimento de negócios, incluindo DFSs.
(vii) Acesso a relatórios fiscais simplificados.
(viii) Registo simplificado de empresas.
(ix) Acesso e conhecimento sobre contas bancárias simplificadas e instrumentos financeiros.
(x) Acesso aos programas de capacitação empresarial e profissional.
(xi) Certificação de MPME.
(xii) Acesso a financiamento de capital inicial e de risco, entre outros.
Processo de formalização
O processo de formalização da actividade económica informal totalmente gratuito e
pode ser feito por duas vias:
1 | Formato simplificado
Culmina com a emissão do cartão de bancada ou de vendedor ambulante e a emissão de número de identificação fiscal
2 | Formato composto
Fica completo com a constituição e registo formal de uma sociedade comercial, em nome individual ou por quotas, no Guiché Único da Empresa.
Processo de formalização composto
Balcão 1
Bilhete de Identidade
Caso não tenha o Bilhete de Identidade, seja bem-vindo à Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado, aqui você pode tratar o seu bilhete de identidade. E se já tiver o BI? Ah, então vá direitamente ao balcão 2
Balcão 2
Administração Municipal
Esta é a administração municipal da zona onde você desenvolve o seu negócio. É aqui onde você vai receber o cartão que confirma o seu estado formal perante os órgãos da administração e de segurança públicas e da sociedade.
Balcão 3
Identidade Fiscal
É aqui onde o agente económico já formalizado ganha uma identidade fiscal e começa a fazer parte daqueles que contribuem para que Angola tenha mais capacidades para criar mais e melhores condições de vida para toda a população.*
Balcão 4
Formação Profissional
Aqui estamos no INEFOP, neste balcão é possível ter acesso a formação profissional para melhorar a sua capacidade de produtiva.
Balcão 5
Guiché único de Empresa
Este é o Guiché único da empresa onde você vai tratar todos os documentos relativos a criação da sua empresa, seja uma sociedade unipessoal, comerciante em nome individual ou mesmo uma sociedade por quotas, e depois? Agora passe para o balcão 6
Balcão 6
Capacitação INAPEM
Bem-vindo ao INAPEM. Para ter acesso às políticas do Estado em capacitação, facilidades de acesso ao crédito junto das entidades financeiras obtenha a certificação empresarial do INAPEM.
Balcão 7
Segurança Social
O Balcão sete é dos mais importantes, é aqui onde começa toda a história de protecção social e garantia do seu futuro, com a sua segurança social ou dos seus funcionários. Os técnicos do INSS vão atende-lo com toda a tenção que você merece.
Balcão 8
Microcrédito e Mobile Money
Sociedade de micro-crédito, aqui damos pequenos créditos aos empreendedores formalizados.
Planeamento do Processo de Formalização em Mercados Informais
A campanha de formalização no terreno junto dos mercado informais decorre de Novembro de 2021 a Julho de 2022, coordenada pelo MEP e implementada por uma equipa intersectorial. O processo de formalização envolve uma consulta à base de dados de cadastramento conduzido anteriormente pelo MAT e constituição de uma nova base de dados de cadastramento.
O planeamento envolve cerca de 30 mercados em Luanda no decurso do mês de Novembro e Dezembro.
O processo envolve brigadistas e uma equipa intersectorial composta pela Direcção Nacional de Identificação, Registo e Notariado, Administração Municipal, Administração Geral Tributária (AGT), Guiché Único da Empresa (GUE), Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFOP), Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e as sociedades de Micro-crédito, para informar e apoiar os operadores informais a formalizarem o seu negócio.
Os primeiros mil formalizados têm direito a um telemóvel com o sistema de pagamentos móveis que permite receber, enviar e reservar dinheiro.
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